HC 907544 - DECISAO

HC 907544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. A abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita, em razão de atuação do paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas e pela apreensão de entorpecentes e dinheiro, afastando-se a nulidade. A modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, pela Corte de origem (redução de 1/2) foi considerada adequada, por não ter sido considerado o vetorial na pena-base, razão pela qual não se justifica concessão de ofício.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE CAMILO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Abordagem Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAUA HENRIQUE CAMILO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da prova decorrente de abordagem e busca pessoal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. A abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita, em razão de atuação do paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas e pela apreensão de entorpecentes e dinheiro, afastando-se a nulidade. A modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, pela Corte de origem (redução de 1/2) foi considerada adequada, por não ter sido considerado o vetorial na pena-base, razão pela qual não se justifica concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.