HC 938951 - DECISAO

HC 938951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para processar pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal, competindo a interposição de revisão criminal na instância adequada; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SIDMAR BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SIDMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28
  2. 2 afastamento de maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para processar pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal, competindo a interposição de revisão criminal na instância adequada; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.