HC 960932 - DECISAO

HC 960932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso ordinário, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva baseada apenas em gravidade abstrata e apreensão de entorpecentes, sem elementos concretos suficientes diante da primariedade e circunstâncias, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: RENAN ROMERO PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENAN ROMERO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso ordinário, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva baseada apenas em gravidade abstrata e apreensão de entorpecentes, sem elementos concretos suficientes diante da primariedade e circunstâncias, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau