HC 623677 - DECISAO

HC 623677 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ sobre a dosimetria nos crimes de tráfico, a pena-base deve permanecer no mínimo legal e, não tendo sido considerado o vetorial quantidade/natureza na primeira fase pelo juiz a quo, é possível modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, evitando o bis in idem; assim, a reprimenda foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TAVARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0522621-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO TAVARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0522621-3)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente preso e para constituição de novo advogado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base (valoração da quantidade da droga)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ sobre a dosimetria nos crimes de tráfico, a pena-base deve permanecer no mínimo legal e, não tendo sido considerado o vetorial quantidade/natureza na primeira fase pelo juiz a quo, é possível modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, evitando o bis in idem; assim, a reprimenda foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.