HC 958434 - DECISAO

HC 958434 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/variedade de drogas e em ocorrências anteriores, o que configura bis in idem diante da utilização desses elementos para majorar a pena-base; não houve demonstração suficiente de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, de modo que incide o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL TREVISAN CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Bis in Idem

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Parties

GABRIEL TREVISAN CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e proibição do bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/variedade de drogas e em ocorrências anteriores, o que configura bis in idem diante da utilização desses elementos para majorar a pena-base; não houve demonstração suficiente de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, de modo que incide o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos de reclusão e pagamento de 300 dias-multa