AREsp 2757623 - DECISAO

AREsp 2757623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou que os recorrentes se dedicavam ao tráfico e não preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita (Súmula 7).

Parties
Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de agravo regimental/habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou que os recorrentes se dedicavam ao tráfico e não preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.