HC 950131 - DECISAO

HC 950131 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão na decisão anterior quanto ao pedido de reconhecimento de regime inicial menos gravoso, sem efeitos modificativos, porque a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de gerência/organização e grande quantidade de dinheiro), o que afasta a concessão do regime mais brando e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Embargante/paciente: LICINIO ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE FILHO; Embargante/paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Embargos De Declaração

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Parties

LICINIO ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Embargante/paciente

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento de regime inicial menos gravoso
  2. 2 aplicabilidade do regime inicial fechado apesar de réus primários e penas inferiores a oito anos
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão na decisão anterior quanto ao pedido de reconhecimento de regime inicial menos gravoso, sem efeitos modificativos, porque a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de gerência/organização e grande quantidade de dinheiro), o que afasta a concessão do regime mais brando e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão na decisão de fls. 422-430, sem efeitos modificativos
  • Publique-se