REsp 2095534 - DECISAO

REsp 2095534 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para afastar da condenação a conduta atribuída ao réu praticada no interior do domicílio, por entender não demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso policial na residência nem a voluntariedade do consentimento, preservando, contudo, a condenação pela conduta anterior (relacionada ao fato ocorrido na via pública) e sem alterar a dosimetria da pena; quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, manteve-se a valoração do Tribunal de origem por não ser possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da ausência de prova do risco concreto de adulteração.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO QUEIROGA DUARTE; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar da condenação a conduta praticada no interior do domicílio, ficando mantida a condenação pela conduta anterior, sem reflexos na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

VITOR HUGO QUEIROGA DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio
  2. 2 existência ou não de quebra da cadeia de custódia e validade dos laudos periciais
  3. 3 alcance do flagrante em crime permanente e sua aptidão para autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para afastar da condenação a conduta atribuída ao réu praticada no interior do domicílio, por entender não demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso policial na residência nem a voluntariedade do consentimento, preservando, contudo, a condenação pela conduta anterior (relacionada ao fato ocorrido na via pública) e sem alterar a dosimetria da pena; quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, manteve-se a valoração do Tribunal de origem por não ser possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da ausência de prova do risco concreto de adulteração.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar da condenação a conduta praticada no interior do domicílio, ficando mantida a condenação pela conduta anterior, sem reflexos na dosimetria da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.