HC 964490 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar análise de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: REGINALDO AVELINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Dosimetria
Case Brief
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Parties
REGINALDO AVELINO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 valoração das provas produzidas em inquérito e em juízo
- 3 corroboração de interceptações telefônicas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar análise de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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