HC 964936 - DECISAO

HC 964936 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta no decreto prisional, porquanto o juiz de primeiro grau adotou fundamentação abstrata, a quantidade apreendida (176 g) não foi considerada expressiva e a condenação anterior, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia; demonstrou-se ainda que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar o processo e a ordem pública, autorizando a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 efeito da condenação anterior sobre a necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta no decreto prisional, porquanto o juiz de primeiro grau adotou fundamentação abstrata, a quantidade apreendida (176 g) não foi considerada expressiva e a condenação anterior, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia; demonstrou-se ainda que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar o processo e a ordem pública, autorizando a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deverá assumir o compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas