REsp 2113493 - DECISAO

REsp 2113493 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a decisão de origem demonstrou que a busca e apreensão não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, havendo investigações preliminares (monitoramento/campanas) que corroboraram o conteúdo da denúncia, e porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por exames, apreensões e provas digitais. Ademais, a reforma do juízo de valor sobre prova e dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes observou parâmetros legais e a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: LINCOLN LUIZ DA SILVA; Corréu: RAFAEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima
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Parties

LINCOLN LUIZ DA SILVA

Recorrente

RAFAEL

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência dos elementos para tipificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento da associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a decisão de origem demonstrou que a busca e apreensão não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, havendo investigações preliminares (monitoramento/campanas) que corroboraram o conteúdo da denúncia, e porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por exames, apreensões e provas digitais. Ademais, a reforma do juízo de valor sobre prova e dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes observou parâmetros legais e a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se