AREsp 2449656 - DECISAO

AREsp 2449656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: a competência era da 3ª Vara Criminal de Aracaju/SE em razão do flagrante ocorrido naquele município e pela prevenção; a busca domiciliar e as provas dela decorrentes foram consideradas legítimas diante de fundadas razões e da jurisprudência do STF e do STJ; e não houve cerceamento de defesa, pois a indicação tardia da testemunha (mãe do réu) estava sujeita à preclusão prevista no art. 396-A do CPP. Além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: TIAGO SILVA LELIS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Competência Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA LELIS DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em razão do lugar do flagrante e prevenção
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas dela decorrentes
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha arrolada a destempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: a competência era da 3ª Vara Criminal de Aracaju/SE em razão do flagrante ocorrido naquele município e pela prevenção; a busca domiciliar e as provas dela decorrentes foram consideradas legítimas diante de fundadas razões e da jurisprudência do STF e do STJ; e não houve cerceamento de defesa, pois a indicação tardia da testemunha (mãe do réu) estava sujeita à preclusão prevista no art. 396-A do CPP. Além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.