HC 860863 - DECISAO

HC 860863 - DECISAO

Verificada insuficiência de provas aptas a sustentar condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida (18 g de maconha), ausência de elementos típicos de mercancia e lacunas nas provas, aplicando-se a tese do RE 635659/STF que presume uso pessoal até 40 g de cannabis; acolheu-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinando-se a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e declarar extinta a punibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Extinção Da Punibilidade, Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Extinção Da Punibilidade Remessa Ao Juizado Especial Criminal

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Parties

DOUGLAS MARTINS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no RE 635659/STF (Tese 506)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de provas aptas a sustentar condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida (18 g de maconha), ausência de elementos típicos de mercancia e lacunas nas provas, aplicando-se a tese do RE 635659/STF que presume uso pessoal até 40 g de cannabis; acolheu-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinando-se a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e declarar extinta a punibilidade

Orders

  • Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal.