AREsp 2753658 - DECISAO

AREsp 2753658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes (estabilidade e permanência da associação, depoimentos policiais, uso dos veículos para o comércio de drogas) e pela improcedência do pedido de restituição dos bens.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUSA FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANO DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de perícia de voz em interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes (estabilidade e permanência da associação, depoimentos policiais, uso dos veículos para o comércio de drogas) e pela improcedência do pedido de restituição dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.