AREsp 2753658 - DECISAO

AREsp 2753658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a utilização do bem para o tráfico, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de existir jurisprudência do STF (Tema 647) que autoriza o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: ALISSANDRA VALERIA CUNHA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confisco De Bens (art. 243, Parágrafo Único, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSANDRA VALERIA CUNHA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido utilizados em tráfico de drogas
  2. 2 violação do art. 60, § 2º da Lei 11.343/2006 e art. 130 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a utilização do bem para o tráfico, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de existir jurisprudência do STF (Tema 647) que autoriza o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.