AREsp 2691397 - DECISAO

AREsp 2691397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi lícita em razão de fatos objetivos que geraram fundada suspeita (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, fuga, colisões e tentativa de fuga a pé); não houve quebra da cadeia de custódia porque a remoção do veículo foi justificada e houve registro do trajeto e da apresentação das drogas à autoridade policial; a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33, §4º, a Corte entendeu cabível a redução da pena no patamar de 2/3 no caso concreto, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e fixando 188 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIZ GABRIEL MARCELINO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de 188 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GABRIEL MARCELINO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida em busca veicular
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas
  3. 3 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi lícita em razão de fatos objetivos que geraram fundada suspeita (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, fuga, colisões e tentativa de fuga a pé); não houve quebra da cadeia de custódia porque a remoção do veículo foi justificada e houve registro do trajeto e da apresentação das drogas à autoridade policial; a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33, §4º, a Corte entendeu cabível a redução da pena no patamar de 2/3 no caso concreto, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e fixando 188 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de 188 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.