HC 939364 - DECISAO

HC 939364 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao considerar registros de atos infracionais análogos ao tráfico e contemporâneos ao delito, indicando dedicação do paciente a atividades criminosas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de mitigação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao considerar registros de atos infracionais análogos ao tráfico e contemporâneos ao delito, indicando dedicação do paciente a atividades criminosas; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus