HC 874503 - DECISAO

HC 874503 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido principal trazido neste writ (reconhecimento da ilegalidade das buscas sem mandado) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela presente Corte.

Parties
Paciente: HENRIQUE MANSILHA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensão, Guarda Civil Municipal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas E Apreensão Guarda Civil Municipal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MANSILHA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 competência e amplitude de atuação das Guardas Civis Municipais
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido principal trazido neste writ (reconhecimento da ilegalidade das buscas sem mandado) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela presente Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.