HC 960402 - DECISAO

HC 960402 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a defesa havia se manifestado sobre o laudo preliminar e o laudo definitivo apenas confirmou a materialidade, não sendo demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Laudo Toxicológico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Laudo Toxicológico Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oportunização de manifestação sobre laudo definitivo
  2. 2 prejuízo concreto como requisito para declaração de nulidade
  3. 3 eficácia probatória do laudo definitivo que corrobora o laudo preliminar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a defesa havia se manifestado sobre o laudo preliminar e o laudo definitivo apenas confirmou a materialidade, não sendo demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.