HC 959636 - DECISAO

HC 959636 - DECISAO

Verificou-se que a condenação da paciente transitou em julgado em 28/10/2024 e, pela limitação constitucional (art. 105, I, "e", CF) de competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para conhecer do habeas corpus que busca substituir revisão criminal visando reapreciar posicionamento de colegiado estadual; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALIA SERAFIM SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

NATALIA SERAFIM SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento do STJ sobre a matéria
  2. 2 pedido de absolvição por alegada ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 pedido subsidiário de redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação da paciente transitou em julgado em 28/10/2024 e, pela limitação constitucional (art. 105, I, "e", CF) de competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para conhecer do habeas corpus que busca substituir revisão criminal visando reapreciar posicionamento de colegiado estadual; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.