AREsp 2708608 - DECISAO

AREsp 2708608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a validade da busca pessoal e das provas por considerar existência de fundada suspeita, mas reconheceu-se violação na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade e ausência de antecedentes, reduzindo a pena em 2/3, fixando a reprimenda em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 233 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE ALVES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO JOSE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas decorrentes da busca
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a validade da busca pessoal e das provas por considerar existência de fundada suspeita, mas reconheceu-se violação na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade e ausência de antecedentes, reduzindo a pena em 2/3, fixando a reprimenda em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 233 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 233 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena