HC 960322 - DECISAO

HC 960322 - DECISAO

Não houve fundada suspeita ou contexto fático que autorizasse ingresso sem mandado; o único elemento anterior foi a denúncia de transeunte não identificado e não há comprovação de consentimento livre nos termos exigidos, de modo que a entrada domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; inexistindo prova independente para manter a condenação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON WILLIAM BARBOSA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, anular as provas dele decorrentes e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, CPP; writ não conhecido quanto ao seu caráter de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON WILLIAM BARBOSA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 validez do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não houve fundada suspeita ou contexto fático que autorizasse ingresso sem mandado; o único elemento anterior foi a denúncia de transeunte não identificado e não há comprovação de consentimento livre nos termos exigidos, de modo que a entrada domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; inexistindo prova independente para manter a condenação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, anular as provas dele decorrentes e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, CPP; writ não conhecido quanto ao seu caráter de revisão criminal.

Orders

  • Writ não conhecido quanto à sua natureza de substituto de revisão criminal
  • Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do flagrante por invasão de domicílio