AREsp 2678821 - DECISAO

AREsp 2678821 - DECISAO

Restabeleceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, pois, diante da primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos suficientes a comprovar habitualidade além da quantidade e denúncia anônima, impõe-se o benefício; contudo, modulou-se a fração da redução para 1/2 em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (6.717,50 g de maconha e 5,5 g de cocaína), resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelante/co Ré: Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Brenda

Apelante/co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova da habitualidade delitiva e elementos necessários para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de modular a fração da minorante pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, pois, diante da primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos suficientes a comprovar habitualidade além da quantidade e denúncia anônima, impõe-se o benefício; contudo, modulou-se a fração da redução para 1/2 em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (6.717,50 g de maconha e 5,5 g de cocaína), resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2
  • Redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão