HC 959332 - DECISAO

HC 959332 - DECISAO

Não conheceu-se do writ porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia da denúncia e da eventual decisão de recebimento), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura descumprimento do ônus de instrução, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: IRIS RAFAELA CALDAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade Da Prisão Em Flagrante Instrução Da Petição Inicial

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Parties

IRIS RAFAELA CALDAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ausência de cópia da denúncia e da eventual decisão de recebimento nos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia da denúncia e da eventual decisão de recebimento), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura descumprimento do ônus de instrução, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ
  • Publique-se