HC 957560 - DECISAO

HC 957560 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a condenação estatal se apoiou apenas em depoimento policial contraditório e não houve outras provas corroboradoras nem fundada suspeita apta a legitimar as buscas, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: MAICON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus, Contradição No Depoimento Policial, Insuficiência Probatória
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Contradição No Depoimento Policial Insuficiência Probatória

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Parties

MAICON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 validade do ingresso no domicílio e consentimento para entrada
  3. 3 contradição nos depoimentos policiais e ausência de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a condenação estatal se apoiou apenas em depoimento policial contraditório e não houve outras provas corroboradoras nem fundada suspeita apta a legitimar as buscas, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 5241581-38.2023.8.09.0051)
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo