AREsp 2731076 - DECISAO

AREsp 2731076 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO INOCENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARCIO INOCENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 falha do agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.