REsp 2091618 - DECISAO

REsp 2091618 - DECISAO

Não se conhece do pedido de absolvição por insuficiência de provas em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em observância ao entendimento do Tema Repetitivo 1139 (vedada a utilização de ações penais em curso para impedir a incidência da redutora), aplicando-se a fração de 1/6 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, reduzindo-se a pena e mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em face do art. 44, I do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE SAGAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Menoridade, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Menoridade Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE SAGAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento da atenuante por menoridade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de absolvição por insuficiência de provas em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em observância ao entendimento do Tema Repetitivo 1139 (vedada a utilização de ações penais em curso para impedir a incidência da redutora), aplicando-se a fração de 1/6 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, reduzindo-se a pena e mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em face do art. 44, I do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente JOSE HENRIQUE SAGAIS para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal)
  • Fixada multa em 417 dias-multa no valor unitário mínimo