HC 959044 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso de apelação, o que implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal; as questões de mérito e de dosimetria que demandam dilação probatória devem ser apreciadas na apelação já interposta pela defesa.

Parties: Paciente: ERICK SILVEIRA ARAUJO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome: liminarmente não conhecer do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado

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Parties

ERICK SILVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incabimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação
2 reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 possível supressão de instância e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminarmente não conhecer do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.