HC 960002 - DECISAO

HC 960002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de prova robusta de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, radiocomunicador, confissão como "olheiro"), e o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: MAURICIO SKAVINSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500788-44.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MAURICIO SKAVINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500788-44.2024.8.26.0536)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de prova robusta de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, radiocomunicador, confissão como "olheiro"), e o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se