AREsp 2773896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão que fundamentasse a condenação e adotou outros elementos probatórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HITTAANDERSON RANGEL OLIVEIRA DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HITTAANDERSON RANGEL OLIVEIRA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão que fundamentasse a condenação e adotou outros elementos probatórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.