HC 958752 - DECISAO

HC 958752 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca efeito equivalente a revisão de matéria fático-probatória em processo já transitado em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado ao caso, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUAN NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500343-68.2022.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revolvimento De Prova

Case Brief

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Parties

LUAN NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500343-68.2022.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de alegada pequena quantidade de droga e ausência de elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca efeito equivalente a revisão de matéria fático-probatória em processo já transitado em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado ao caso, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.