HC 937642 - DECISAO

HC 937642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais pela Corte de origem diante de fundada suspeita e de autorização do morador registrada em vídeo; e não se comprovou desvio de finalidade nas diligências (fishing expedition), razão pela qual não se admite o reexame fático-probatório ou a modificação da dosimetria na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Fishing Expedition, Dosimetria, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

BRUNO CÉSAR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais pela Corte de origem diante de fundada suspeita e de autorização do morador registrada em vídeo; e não se comprovou desvio de finalidade nas diligências (fishing expedition), razão pela qual não se admite o reexame fático-probatório ou a modificação da dosimetria na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao habeas corpus.