HC 959252 - DECISAO

HC 959252 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal e vise reexaminar decisão de colegiado estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por esse motivo, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar Ilícitude De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIO CESAR BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar
  3. 3 competência do STJ para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal e vise reexaminar decisão de colegiado estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por esse motivo, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.