HC 938403 - DECISAO

HC 938403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se vislumbrar, no exame sumário próprio do writ, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a matéria relativa à suposta ilicitude do ingresso domiciliar e à existência de vínculo estável para associação ao tráfico demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual prevaleceram as conclusões das instâncias de origem sobre a existência de justa causa para as diligências.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas daí decorrentes
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se vislumbrar, no exame sumário próprio do writ, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a matéria relativa à suposta ilicitude do ingresso domiciliar e à existência de vínculo estável para associação ao tráfico demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual prevaleceram as conclusões das instâncias de origem sobre a existência de justa causa para as diligências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.