RHC 207014 - DECISAO

RHC 207014 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, materiais de dolagem, celulares), da tentativa de fuga, da reincidência específica do recorrido e dos indícios de liderança em organização criminosa, e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública; a discussão sobre eventual ingresso domiciliar ilegal foi reputada prematura para análise no STJ nesta fase processual.

Parties
Recorrente: CRYSTIAN JUNIO ROSA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Ordem Pública

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Parties

CRYSTIAN JUNIO ROSA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e admissibilidade da análise via habeas corpus nesta fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, materiais de dolagem, celulares), da tentativa de fuga, da reincidência específica do recorrido e dos indícios de liderança em organização criminosa, e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública; a discussão sobre eventual ingresso domiciliar ilegal foi reputada prematura para análise no STJ nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.