HC 957575 - DECISAO

HC 957575 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque a impugnação visa, na prática, revisar mérito de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDENICE NUNES DOS SANTOS; Paciente: FABIANA NUNES JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALDENICE NUNES DOS SANTOS

Paciente

FABIANA NUNES JACOMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para exame do mérito após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque a impugnação visa, na prática, revisar mérito de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.