HC 939484 - DECISAO

HC 939484 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem: a abordagem e busca pessoal foram realizadas com fundada suspeita em local notório por tráfico, as provas não estão contaminadas, e a atuação dos guardas municipais encontra respaldo no art. 301 do CPP, na Lei nº 13.022/2014 e em precedentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA PESSOA; Paciente: CAMILA CAMARGO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atribuições Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA PESSOA

Paciente

CAMILA CAMARGO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por atuação da guarda municipal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem: a abordagem e busca pessoal foram realizadas com fundada suspeita em local notório por tráfico, as provas não estão contaminadas, e a atuação dos guardas municipais encontra respaldo no art. 301 do CPP, na Lei nº 13.022/2014 e em precedentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.