HC 958142 - DECISAO

HC 958142 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela existência de habitualidade/reiteração e pela ausência de unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reformar acórdão por falta do requisito subjetivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVARO SANTOS GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

ALVARO SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do CP (teoria mista)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela existência de habitualidade/reiteração e pela ausência de unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reformar acórdão por falta do requisito subjetivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.