HC 958539 - DECISAO

HC 958539 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque a prisão preventiva imposta ao paciente careceu de fundamentação concreta e proporcionalidade diante da quantidade de entorpecente apreendida e das condições pessoais do acusado (primariedade), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual, conforme precedentes do STJ e STF sobre apreensão de pequena quantidade de droga.

Parties
Paciente: JULIANO OSCAR DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JULIANO OSCAR DE SOUZA CARVALHO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIANO OSCAR DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar face à quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque a prisão preventiva imposta ao paciente careceu de fundamentação concreta e proporcionalidade diante da quantidade de entorpecente apreendida e das condições pessoais do acusado (primariedade), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual, conforme precedentes do STJ e STF sobre apreensão de pequena quantidade de droga.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JULIANO OSCAR DE SOUZA CARVALHO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JULIANO OSCAR DE SOUZA CARVALHO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição para a soltura, do cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...