AREsp 2435485 - DECISAO

AREsp 2435485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter ocorrido em fase extrajudicial e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por sua natureza objetiva e afastou-se a alegação de bis in idem, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MACEDO DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem (reincidência), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem (reincidência) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACEDO DO CARMO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando prestada em fase extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter ocorrido em fase extrajudicial e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por sua natureza objetiva e afastou-se a alegação de bis in idem, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, à razão mínima.