RHC 207135 - DECISAO

RHC 207135 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva: reincidência específica do recorrente, relatos sobre abastecimento de "biqueira", presença no imóvel com drogas e apreensão de apetrechos, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: WILSON CORREA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WILSON CORREA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva: reincidência específica do recorrente, relatos sobre abastecimento de "biqueira", presença no imóvel com drogas e apreensão de apetrechos, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.