HC 960232 - DECISAO
O STJ não conhece da alegação de nulidade das buscas porque o Tribunal de origem não analisou a matéria; admitir a análise pela Corte Superior implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROBSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
ROBSON CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar
- 2 admissibilidade de habeas corpus per saltum
- 3 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre nulidade de provas
Ratio Decidendi
O STJ não conhece da alegação de nulidade das buscas porque o Tribunal de origem não analisou a matéria; admitir a análise pela Corte Superior implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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