HC 951928 - DECISAO

HC 951928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a condenação por tráfico foi fundada em prova documental, pericial e em depoimentos policiais harmônicos e corroborados; a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima especificada e diligências que justificaram a fundada suspeita; a falsa identidade é crime formal e a majoração da pena-base foi legitimamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga; o regime inicial fechado é motivado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CASSIO HENRIQUE PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Ilegalidade Da Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal +2 more

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Parties

CASSIO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 atribuição de propriedade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a condenação por tráfico foi fundada em prova documental, pericial e em depoimentos policiais harmônicos e corroborados; a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima especificada e diligências que justificaram a fundada suspeita; a falsa identidade é crime formal e a majoração da pena-base foi legitimamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga; o regime inicial fechado é motivado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se