RHC 206822 - DECISAO

RHC 206822 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente mostrou-se ilegal por falta de fundamentação concreta que justifique a medida extrema, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que evidenciem periculosidade tal que torne inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão descritas no acórdão.

Parties
Recorrente / Paciente: WELTON DA SILVA SANTOS; Autuada: JULIA OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

WELTON DA SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

JULIA OLIVEIRA SANTOS

Autuada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente mostrou-se ilegal por falta de fundamentação concreta que justifique a medida extrema, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que evidenciem periculosidade tal que torne inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão descritas no acórdão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses