HC 931358 - DECISAO

HC 931358 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de motivação concreta, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade apreendida não é exorbitante e o juiz de primeira instância utilizou fundamentação genérica; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução, impondo-se a revogação da prisão preventiva mediante a assunção das medidas alternativas determinadas.

Parties
Paciente: RICHARD RIAM MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

RICHARD RIAM MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de motivação concreta, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade apreendida não é exorbitante e o juiz de primeira instância utilizou fundamentação genérica; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução, impondo-se a revogação da prisão preventiva mediante a assunção das medidas alternativas determinadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.