HC 948718 - ACORDAO

HC 948718 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado nesta Corte e porque a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada na reincidência, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para rever condenação transitada em julgado pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado nesta Corte e porque a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada na reincidência, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus (decisão monocrática mantida).