HC 861890 - ACORDAO

HC 861890 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, e há preclusão em razão do trânsito em julgado (09/12/2011), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Súmula 182/stj Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO TEIXEIRA ALVES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática
  2. 2 se é aplicável a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, e há preclusão em razão do trânsito em julgado (09/12/2011), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.