HC 917679 - ACORDAO
Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para conhecer de matérias não debatidas na origem
- 3 Impossibilidade de conhecimento do writ quando não há revisão criminal ajuizada na instância de origem
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Full Case Text
Judgment text and source record
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