AREsp 2675383 - DECISAO

AREsp 2675383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente que o agravante se dedicava a atividades criminosas (grande quantidade de entorpecentes, atuação em conjunto com corréus, confissão e prova documental), não estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir a tese do agravante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LESSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL LESSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (requisitos cumulativos para redução de pena)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente que o agravante se dedicava a atividades criminosas (grande quantidade de entorpecentes, atuação em conjunto com corréus, confissão e prova documental), não estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir a tese do agravante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.