HC 958594 - DECISAO

HC 958594 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ingresso dos policiais na residência em cumprimento de mandado prisional foi legítimo, o encontro fortuito de eppendorffs vazios gerou fundadas razões para aprofundar a busca, tendo sido localizados entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico configurando estado de flagrância; assim, não houve desvio de finalidade e as provas não devem ser anuladas. Ademais, a alegação de expedição equivocada do mandado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS MOTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Serendipidade, Nulidade De Provas, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Serendipidade Nulidade De Provas Mandado De Prisão

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Parties

JEAN DOS SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão do ingresso domiciliar
  2. 2 Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ingresso dos policiais na residência em cumprimento de mandado prisional foi legítimo, o encontro fortuito de eppendorffs vazios gerou fundadas razões para aprofundar a busca, tendo sido localizados entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico configurando estado de flagrância; assim, não houve desvio de finalidade e as provas não devem ser anuladas. Ademais, a alegação de expedição equivocada do mandado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.